É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha re...

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, ma...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de im...

O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto d...

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos...

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendid...

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lot...

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importa...