O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto d...

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos...

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendid...

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lot...

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importa...

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L....

É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre c...