Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda...

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de con...

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de pr...

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.