A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo...

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guana...

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôs...

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsi...

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.