Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa...

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas...

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período ...

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta ...

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a...

Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituiç...

O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pel...

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos ...

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível...

O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contr...

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) emface de execução...

O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que pr...