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Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no...

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessár...

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes ...

Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa...

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas...

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período ...

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta ...

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a...

Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituiç...

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos ...

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível...