Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido ...

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve se...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regim...

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviço...