Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

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Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regim...

Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de...

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

“O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa...

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...

A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recu...

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...