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Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...
É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...
O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido ...
Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve se...
Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...
Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...
Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...
Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...
É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regim...
A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...
Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...
Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...