Jurisprudência

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido ...

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve se...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regim...

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...