Jurisprudência

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretament...

No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, a...

A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante hav...

A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a con...

Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de desc...

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa d...

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como ...