Jurisprudência

A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante hav...

A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a con...

Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de desc...

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa d...

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como ...

É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o praz...

“O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integran...

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento...

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...