A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes ...

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período ...

O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que pr...

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) emface de execução...

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a...

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores es...

“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repe...

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, ...

Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorr...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...