“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a...

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores es...

“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repe...

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, ...

Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorr...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido ...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...

Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tive...

Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional especí...

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão compete...