-

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para...

A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que este...

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...

Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão...

É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de a...

É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para cons...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...