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A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão...

É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de a...

É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para cons...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produçã...

É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribu...

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento su...

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa ativida...