“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento...

“É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que s...

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições lega...

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se ap...

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas...

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a...

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta ...

O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese...

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível...

Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituiç...