É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o praz...

“O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integran...

“É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo ...

Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o se...

“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento...

“É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que s...

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições lega...

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se ap...

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas...

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a...