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1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarr...

Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1...

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretament...

É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...

A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Re...

O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio decessão civil por...

A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão ...

A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.