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É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...
É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...
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Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a ...
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A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante hav...
A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.