É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribu...

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produçã...

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento su...

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa ativida...

Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado...

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentador...

“É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Le...

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir inf...

Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos m...

É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publica...

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização...

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação ...