Jurisprudência

“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ...

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de mil...

Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais pa...

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in proceden...

O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na inter...

O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição...

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério P...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsif...

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao...

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os...