Jurisprudência

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contr...

Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, dec...

“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de cont...

“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração¿rel...

“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ...

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de mil...

Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais pa...

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in proceden...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na inter...

O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição...

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao...