A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao...

Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de prome...

A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução n...

Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação deregresso, sob pena de...

É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contrac...

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de açõe...

“É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para jul...

A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das comp...

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individ...

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tri...

É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol...