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O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério P...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsif...

O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição...

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao...

Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de prome...

A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução n...

Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação deregresso, sob pena de...

É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contrac...

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de açõe...

É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol...