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“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição ...

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação ...

“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...

A ausência de apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário, assim como a existência de ações já...

“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estad...

“É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de n...

É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade insti...

Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, dec...

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contr...

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“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...