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“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...
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Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, dec...
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Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contr...
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