Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade...

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização d...

A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equi...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do ...

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não ten...

A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização...

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus ...

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e ...

É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...

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