-

É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daqu...

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais c...

Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Co...

Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade...

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização d...

A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equi...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do ...

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não ten...

A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização...

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus ...