Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11....

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1...

"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990),...

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Neg...

Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propo...

Não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevid...

As instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da...

A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura...

Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrenda...

Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o...

1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...