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“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e...
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É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11....
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1...
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Não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevid...
As instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da...
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