Jurisprudência

A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização...

“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e...

“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus...

É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11....

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1...

"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990),...

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Neg...

Não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevid...

As instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da...

A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura...