I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 1...

É constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os re...

A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

“I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § ...

O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplemen...

A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita...

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados ...

1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visa...

O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar,...