Jurisprudência

Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visa...

Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flag...

O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a ...

É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados p...

Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas form...

O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar,...

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidad...

É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a discipli...

A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à ...

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no proc...