As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ...

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tri...

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individ...

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Jud...

“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Ju...

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os dem...

"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única ...

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do ...

Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o...

Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade...

A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equi...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...