Jurisprudência

1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BA...

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar ...

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de p...

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo con...

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever ...

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, c...

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do s...

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Const...

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos...

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...