A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever ...

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, c...

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do s...

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Const...

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos...

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios...

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o p...

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por a...

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustenta...