Jurisprudência

O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extra...

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas a...

Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento r...

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorr...

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...

O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiên...

Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados na classe dos crédi...

A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.

Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro ...

Após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão ...

Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executad...

Desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os de...