Não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de crédito...

A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência...

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda...

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade...

A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário...

A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flag...

A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo...

A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.

A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...

O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extra...

O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir orde...

A homologação do pedido desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema pro...