Jurisprudência

Desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os de...

Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso...

Os "gases ventados" constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, ...

É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de paga...

O valor nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para quantificar o valor do bem he...

É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...

As ações de despejo não devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da loca...

Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em fac...

A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutóri...

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potenciali...

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para con...

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESM...