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O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda s...

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ...

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administra...

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas...

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento ind...

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de ...

1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de reper...

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancam...

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capa...

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qu...

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no a...