A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistem...

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda s...

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ...

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administra...

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas...

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento ind...

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de ...

1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de reper...

É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de...

Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráte...

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancam...

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capa...