Caracteriza-se inovação recursal a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo i...

É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...

Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a apl...

É cabível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai ou mãe socioafetivos, desde que verifica...

Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-s...

É possível a arguição, na fase de cumprimento individual de sentença, de questão que não pôde ser suscitada na a...

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Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

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A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abra...