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A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui me...

A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BP...

A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário ...

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil...

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da c...

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que...

Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como...

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, n...

A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...

Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo ún...

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...