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Para concessão de salvo-conduto no plantio cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da...

É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis...

A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidi...

O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o a...

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O FGTS deve ser classificado, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista.

A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade re...

A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação.

O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o pr...