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A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice...
A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, prescinde de intimação...
A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação.
Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em ju...
"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...
Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas re...
No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afir...
Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado ...
A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tr...
No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC...
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É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...