Jurisprudência

A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice...

A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, prescinde de intimação...

A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação.

Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em ju...

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...

Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas re...

No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afir...

Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado ...

A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tr...

No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC...

É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requi...

É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...