Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...

A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da...

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-vers...

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em...

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios ...

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissã...

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abando...

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcan...

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados ou...