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A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculd...
O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo c...
O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...
A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possí...
Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor di...
É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes...
Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produza...
O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...
Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...
Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...
Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...