Julgados

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculd...

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo c...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possí...

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor di...

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes...

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produza...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...