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É possível o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexistência d...
Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e consi...
A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidi...
É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis...
Para concessão de salvo-conduto no plantio cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da...
A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a...
O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o a...
A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...
O FGTS deve ser classificado, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista.
A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da ex...
Não incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o transporte intermunicipal de me...
Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opor à pretensão autoral, não ...