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Na falência, a sub-rogação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC o status de credor subordinado ou s...
Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que su...
Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, q...
É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Mi...
A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n....
O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objet...
O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de...
Na hipótese de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do processo de execução, bastan...
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A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do in...
Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e consi...
É possível o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexistência d...