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A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com p...
No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubente...
A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros.
Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o pat...
O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...
A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...
A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...
É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.
A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...
Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...
Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão c...
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...