- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do ...
Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará ...
Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de pub...
A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo j...
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n...
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...
Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a i...
O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...
Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...
A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...
A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...
É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.