Julgados

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do ...

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará ...

Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de pub...

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo j...

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n...

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...

Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a i...

O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nude...

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...

A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...

É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.