É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autoriza...

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, nã...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a adver...

A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força ...

A cola eletrônica, antes do advento da Lei n. 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de ...

Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua...