A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pre...

O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por pr...

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, ...

Na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apól...

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do...

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n....

A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna ...

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da...

O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre...