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O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demor...

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento com...

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do se...

A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais i...

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, ...

É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de...

Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição...

Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuíz...

É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada e...