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A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiv...
Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingres...
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do ...
Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários r...
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por cur...
As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos p...
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em c...
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...
As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fund...
Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.
O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judici...