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A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...
O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...
Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de ro...
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