Julgados

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, ...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...

Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de ro...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia...

Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por ...

O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com ad...

O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somen...