Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera inde...
Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o dispo...
A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...
Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem...
Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens ...
A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...
Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo...
O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova...
É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...
As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.