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Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do ...

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas nã...

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admis...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.