Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o ...

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas c...

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a tax...

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para ve...