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A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da a...

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento ...

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causado...

O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a i...

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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

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É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.