A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para represen...

A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 7...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico i...

O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal conden...