A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usuca...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefí...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de cont...

Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de r...

É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula n. 610/STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ai...