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É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar puní...

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que c...

É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulad...

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que...

É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão...

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envol...

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.