A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pes...

Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos...

O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de ...

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não ...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...

Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic...

O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os co...

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial ...