Julgados

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível ...

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qua...

A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representaç...

Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...

A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2...

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de v...

Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de I...

Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução p...

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclass...