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O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível ...
O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qua...
A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representaç...
Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...
A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...
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Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução p...
Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclass...