Julgados

É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.83...

Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra ger...

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressa...

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade,...

A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obte...

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza o...

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a...

A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser post...

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser c...