Julgados

É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.

Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 16...

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informaç...

(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que t...

Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em...

Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretament...

A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Re...

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...

O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio decessão civil por...

É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...