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É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.
Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 16...
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informaç...
(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...
É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que t...
Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em...
Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...
A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretament...
A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Re...
É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...
O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio decessão civil por...
É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...